Aprova critérios para fins de hierarquização e seleção dos investimentos à serem indicados ao FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema - CBH-ALPA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Deliberação CBH-ALPA/09/96, que estabeleceu diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO; considerando a disponibilidade de R$ 645.682,80 (seiscentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH, à UGRHI do Alto Paranapanema, provenientes do orçamento de 98 do FEHIDRO, sendo R$ 258.273,12 (duzentos e cinqüenta e oito mil e duzentos e setenta e três reais e doze centavos), à fundo perdido e R$ 387.409,68 (trezentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e nove reais e sessenta e oito centavos), para fins de financiamento.

Delibera :

Artigo 1º - Ficam aprovados os critérios propostos pela Câmara Técnica de Planejamento Gerenciamento e Avaliação CT-PGA, para pontuação a ser atribuída às solicitações de recursos financeiros para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO, constantes de anexo;

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-ALPA, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

CRONOGRAMA PARA SOLICITAÇÃO AO FEHIDRO

ASSUNTO – PRAZO

Entrega da Ficha Resumo à Secretária Executiva

pelos interessados em investimentos.18/05/98

Aprovação da pontuação, análise e

hierarquização pela CT-PGA18/05/98

Realização de reunião da CBH-ALPA para

aprovação da proposta de hierarquização a ser

encaminhada pela CT-PGA 01/06/98

OBS.: A ficha Resumo deverá ser entregue na Secretaria Executiva do CBH-ALPA dia 18/05/98 das:

8:30 às 13:00 horas, acompanhada dos seguintes documentos:

1) Projeto Básico de acordo com a Lei 8666;

2) Documentação de regularização (ou protocolo) perante os órgãos públicos;

3) Atestado ou protocolo de adimplência junto ao PIS/PASEP,INSS E FGTS.